(DOC. VP 861.1429.2130.6745)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Penhora de bem - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Não acolhimento - Possibilidade de penhora quando se trata de execução de pensão alimentícia - Inteligência do art. 3º, III da Lei 8.009/1990 - Resguardo da meação do cônjuge coproprietário, não havendo que se falar em impenhorabilidade da parte remanescente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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