(DOC. VP 860.9726.0689.3647)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido - Alegação preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Descabimento - Controvérsia limitada em saber se o ISSQN é devido ou não no caso de execução de obra pelo próprio incorporador com recursos próprios (incorporação direta) - Prova documental, notadamente pelas certidões de propriedade dos imóveis, suficiente para verificar a natureza jurídica da atividade da autora que, na condição de

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