(DOC. VP 860.5928.3193.7822)

TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO EX OFFICIO - DECRETO NULO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. -

Inviável a condenação estranha ao pedido inicial - sentença extra petita, CPC, art. 492 - princípio da congruência ou correlação. A sentença extra petita não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide - cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial (precedentes); - Rescisão do contrato que não é consequência lógica da busca e apreensão. Pedido de restituição da posse do bem, com fulcro no art. 3º, do Decre

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