(DOC. VP 860.2484.1351.2335)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Fase de cumprimento de Sentença - Determinação para recolhimento das custas processuais com o início da nova fase - Insurgência que não prospera - Início da fase de cumprimento de Sentença - Determinação de recolhimento das custas iniciais - Possibilidade - Aplicação do art. 4º, «IV», da Lei Lei Estadual 11.608/2003, diante das alterações promovidas pela Lei 17.785/2023, com vigência a partir de 03 de janeiro de 2024 - Inexistência de inconstitucionalidade

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