(DOC. VP 860.0399.3246.2949)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso visando à cassação de remição de 40 dias de pena, diante da aprovação parcial no ENEM. Impertinência. Aprovação em duas áreas no ENEM 2022. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Manutenção do deferimento da remição de 40 dias. Negado provimento.

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