(DOC. VP 859.9758.6260.1927)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policial temporário. Impugnação rejeitada. Insurgência da FESP. 1. Julgamento da ADI 4173/DF/STF (STF) que superou a tese 02 (IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000). Pese outrora o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha analisado a matéria relativa à constitucionalidade da lei estadual, é certo que sobreveio decisão mais recente, STF, em caráter geral e vinculante, que reconheceu a constitucionalidade das disposições normativas e

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