(DOC. VP 859.8427.4610.6586)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de duas décadas. Sentença de procedência, para condenar a requerida a manter as coautoras como beneficiárias do plano de saúde familiar, nas mesmas condições que possuem desde que o seguro fora contratado. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde com base na ausência de dependência econômica e idade, após longo

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