(DOC. VP 859.8366.5298.0793)

TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ampla oportunidade de manifestação nos autos. Devido processo legal observado. Alegação de extrapolação dos limites da lide afastada. Mérito. Direito da autora ao recebimento de percentual sobre o valor real da venda do imóvel. Anúncio publicitário como elemento probatório válido do valor de mercado. Ausência de prova em sentido contrário. Pagamento parcial insuficiente e sem formalização adequada. Boa-fé do terceiro adquirente que não interfere no direito à participação no valor da venda. Ausência de danos morais. Natureza exclusivamente patrimonial da demanda. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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