(DOC. VP 859.8278.3598.0238)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega cobrança abusiva de juros e tarifas. A sentença afastou apenas a capitalização diária de juros e manteve as demais cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) abusividade dos juros e tarifas cobrados e (ii) legalidade da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros e tarifas estão dentro da legalidade e foram devidamente contratados. A capitalização d

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