(DOC. VP 859.7389.1855.9016)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA A FIGURA DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES, INCLUSIVE QUANTO À AUTORIA NO CRIME PELO QUAL CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais, que afirmaram, com segurança e coerência, que, havendo denúncia pretérita da prática de tráfico de drogas no local dos fatos, lá realizaram diligência, onde surpreenderam o peticionário e outros dois indivíduos, aquele exercendo a função de «olheiro», enquanto com os outros dois foi encontrada droga e dinheiro, também sendo local

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