(DOC. VP 859.4985.4607.5011)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, NO VALOR DE R$ 13.001,73, E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANULAR A SENTENÇA, ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PARA DETERMINAR NOVA CITAÇÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1.

Demandado que comprovou não possuir meios para custear o processo, sendo cabível o deferimento do benefício da gratuidade, na forma do CPC, art. 98. 2. A presunção da validade da citação da pessoa física, que resida em condomínio de lotes, e cujo ato foi recebido por funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, é relativa, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. 3. ¿A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondên

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