(DOC. VP 859.4746.5622.3521)

TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COCALQUI. 1. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE

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