(DOC. VP 858.9820.4178.2791)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão - Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fe - Conduta que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 80 de CPC. Arbitramento dos honorários advocatícios - Pretensão de rediscutir a questão, majorando a verba honorária. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

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