(DOC. VP 858.9226.8981.3189)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho consistente em cuidado com a prole no período em que a sentenciada esteve na ala de amamentação da unidade prisional - Impossibilidade - Remição por trabalho que decorre da LEP, art. 126 e tem como finalidade educativa e produtiva, sem possibilidade de analogia com a «economia do cuidado» por ausência de previsão legal. Decisão mantida - Agravo não provido.

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