(DOC. VP 858.8228.6266.9036)

TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC) - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte e, em analogia, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral. 2. A jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A. (EPTC), ao fundamento de que o citado Ente Municipa

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