(DOC. VP 858.8132.8385.1206)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDUTA TÍPICA FALSOSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A questão jurídica controvertida nos autos e trazida a exame desta Corte em recurso de revista consiste em examinar a validade do ato de demissão por justa causa, devidamente formalizado e motivado pela empresa estatal, circunstância diversa daquela trazida no julgamento do Tema 1.022 de repercussão geral pela Suprema Corte. 2. A hipótese atrai a aplicação do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de imputar à empregadora o encargo de comprovar o cometi

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