(DOC. VP 858.7620.0890.1437)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelação interposta apenas pelo réu, visando a majoração dos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pelas apeladas visando discutir a distribuição da sucumbência. Inocorrência de omissão e preclusão. As apeladas-embargantes admitem que, após a prolação da sentença, manifestaram-se espontaneamente pelo pagamento dos honorários fixados. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Incidência do CPC, a

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