(DOC. VP 858.6886.8427.5780)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(cpc). APELAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se

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