(DOC. VP 858.5518.0261.3240)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. - Sentença de procedência. - Insurgência da parte ré, na qual alega que ocorreu a contratação das partes via telefone, não ocasionando qualquer ilícito que possa justificar e caracterizar repetição indébito com restituição dos valores em dobro, tampouco fixação de danos morais. - Gravação telefônica apresentada aos autos não apresenta informações claras a respeito dos termos e pe

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