(DOC. VP 858.5015.5699.4607)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS COBRADA ACIMA DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. DANO MORAL EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

137736557-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal na qual a Autora reclamou do percentual de juros cobrado pela Instituição Financeira. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, vez que a peça não contém qualquer dos vícios indicados no CPC, art. 330, § 1º (CPC). A inicia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote