(DOC. VP 858.4156.9219.9460)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DURAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

O TRT manteve a sentença, que valorando os fatos e as provas, concluiu que a norma coletiva de 2014 não autorizou a redução do intervalo intrajornada. Assentou que até 10/11/2017 se aplica o estabelecido pela Súmula 437/TST, a natureza da parcela é salarial e após essa data a natureza, é indenizatória. Registrou que « a norma coletiva que passou a autorizar a redução do intervalo para 30 minutos somente passou a vigorar a partir de 19/01/2018 » (pág.766). Importante ressaltar que

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