(DOC. VP 858.3766.8005.3735)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR, EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS, POSTERIOR À DATA DA AQUISIÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - TRANSAÇÃO COMPROVADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA E NECESSÁRIO IMPROVIDOS .I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Bombril S/A. contra o Estado de São Paulo, visando anular auto de infração por creditamento indevido de ICMS. A autora foi autuada por operações realizadas entre abril de 2013 e agosto de 2015, alegando boa-fé nas transações e questionando a multa e os juros aplicados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve infração administrativa no creditamento de ICMS e se a multa aplicada está de acordo com a lei. II

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