(DOC. VP 858.3328.1551.8088)

TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; e (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. A restituição em dobro é cabível. Descontos no benefício previdenciário sem base contratual, implantados a partir de fevereiro de 2023. Violação da boa-fé objetiva. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, CDC, art. 42, parágrafo único; e CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. 676.608/RS/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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