(DOC. VP 858.2432.0792.6306)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato. 1. Não há amparo à absolvição, eis que a existência e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da Vítima, além da prova oral colhida, consubstanciada nas declarações desta, firmes e seguras em relatar a lesão corporal sofrida. 2. Diante da presença de dano físico aparente, se

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