(DOC. VP 858.2377.9199.6310)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Davi Caleb Aleixo dos Santos contra decisão que determinou exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. A Defensoria Pública alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão, tendo cumprido parte da pena e demonstrado bom comportamento carcerário. Sustenta a irretroatividade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão. II. Questão em Discussão2. A questão

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