(DOC. VP 858.1630.6187.3778)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR TEMA 91 - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LIDE REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR PELA PARTE RÉ - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

A Segunda Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em decisão publicada no dia 26/05/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, para que se decida acerca da «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.». Posteriormente, o e. Relator estabeleceu os casos que deverão ser suspensos, através do preenchimento dos seguintes requisitos: «a) a c

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