(DOC. VP 858.0824.3247.0477)

TJSP. Habeas Corpus - Execução - Pedido de retificação de cálculo de penas - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido analisada e indeferida pela autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Ordem não conhecida

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