(DOC. VP 857.9901.0306.0559)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DEMONSTRADA - EFEITOS.

Os descontos em benefício previdenciário da parte autora, pautados em dívida cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada, espelham exercício regular de direito e afasta os pedidos de declaração de inexistência do contrato, de condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

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