(DOC. VP 857.9499.5597.7114)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que apreciou o pleito de revogação da prisão preventiva e a manteve. Alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a manutenção da constrição cautelar tendo em vista (i) o embasamento da constrição cautelar, (ii) o excesso de prazo, (iii) o que

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