(DOC. VP 857.5230.6200.6527)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de embalagens personalizadas contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, não aceitou carta fiança por não se tratar de fiança bancária. 2. A fiança ofertada não é a bancária, tal como exigida na LEF (art. 9º, II), mostrando-se correta a rejeição fazendária baseada na fragilidade da oferta, desprovida de efetiva garantia à execução. Por não possuir a garantia fideju

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