(DOC. VP 857.4340.3965.7829)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. JUROS. TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. 2. Nesse passo, o prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua conduta, portanto, provado o fato, o nexo causal e o dano, razão não há para se neg

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