(DOC. VP 857.1689.8594.7318)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Investigador de Polícia - Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa - Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame - Inviabilidade - Tema 485, do STF - Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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