(DOC. VP 857.1640.6458.3322)

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão da empresa impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à retirada da suspensão preventiva no CADESP - Suspensão preventiva da inscrição estadual encontra amparo na legislação - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º da Portaria CAT 95/2006 - Ato adstrito ao Poder de Polícia da Administração Pública - Na hipótese, ausente qualquer elemento ou evidência de que a agavante exerce regularmente suas atividades informadas no CADESP - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote