(DOC. VP 856.8589.9430.8660)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Josana Carolina Farias contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente, em parte, o pedido. Determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de falha no dever de informação sobre o fim dos descontos do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); e (ii) o pedido de indenização por

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