(DOC. VP 856.8279.1549.6355)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Pleito de incidência de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidor inativo - Verba já auferida junto com os proventos de aposentadoria - Caráter perene - Ausência de divergência - Matéria já uniformizada - Acórdão em conformidade. PUIL NÃO CONHECIDO

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