(DOC. VP 856.8173.9145.9359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Alimentos. Fixação da pensão à autora, «no valor equivalente a 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício ou, na hipótese deste, em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório.» Provas documentais que comprovam que acerto nos v

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