(DOC. VP 856.7943.3611.0658)

TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA SEGURADORA RECONHECEU NÃO TER EXIGIDO O PAGAMENTO DE MULTA, EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU APÓS O DECURSO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A R. SENTENÇA RECONHECEU SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO E A CONSEQUENTE COBRANÇA DOS PRÊMIOS DOS MESES POSTERIORES A ESSE AVISO, NÃO TENDO A SEGURADORA SE INSURGIDO CONTRA TAL DECISÃO. CASO CONCRETO INDICANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 595,09, NÃO TENDO DEMONSTRADO A RECORRENTE QUALQUER DESACERTO DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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