(DOC. VP 856.7710.5783.0263)

TJSP. Habeas corpus - Receptação e uso de documento público falso - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes jurisprudenciais - Paciente que é reincidente específico e possui maus antecedentes - Circunstâncias que impedem a oferta do acordo - Art. 28-A, §2º, II, do CPP - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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