(DOC. VP 856.6539.3630.2484)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote