(DOC. VP 856.4919.7537.1349)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de incidência do tributo apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, afastando-se da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e outros encargos, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora adstrito a TUST e TUSD - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei

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