(DOC. VP 856.3739.2724.8297)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, alegando-se a submissão de ambos a constrangimento ilegal em razão de constrição à liberdade de locomoção motivada pelo arbitramento de fiança em «quantum» superior à capacidade econômica dos autuados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a exigência de fiança para concessão da liberdade provisória em favor dos pacientes, na hipótese dos autos, representa constrangimento

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