(DOC. VP 856.3582.9051.9719)

TJSP. Tráfico- Lapso prescricional não transcorrido- Impossibilidade de retroagir a contagem do prazo à data anterior ao recebimento da denúncia- Inteligência do art. 110, §1º, do CP- Transcurso de apenas 05 meses entre recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória- Lapso temporal de 06 anos, evidentemente não transcorrido- Preliminar rejeitada- Busca domiciliar realizada sem mandado judicial e levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal que calcados em denúncia anônima decidem explorar interior de residências na busca de possível estocagem de entorpecentes- Autorização dos residentes não mencionada na peça acusatória e de duvidosa existência- Fato ocorrido em Maio de 2012- Data anterior ao Estatuto Geral das Guardas Municipais- Lei 13.022/2014- Ofensa manifesta à inviolabilidade de domicílio- art. 5º, XI, da CF/88- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, II, do CPP

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