(DOC. VP 856.3180.4556.4678)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Redução da pena-base ao mínimo legal. Nulidade da Sentença, por ausência de fundamentação quanto ao valor fixado a título de reparação pelo dano sofrido pela Vítima. Exclusão quanto à participação do Réu em Grupo Reflexivo. A materialidade e a autoria do crime, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e segura prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote