(DOC. VP 856.2368.5963.9318)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com a condução do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalment

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