(DOC. VP 856.1789.7556.0342)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DE APENAS UM DESSES PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1 -

Na fixação dos honorários advocatícios considera-se o número de pedidos formulados e os efetivamente julgados procedentes ao final da causa. 2 - Destarte, havendo a cumulação de pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, a procedência de apenas um deles configura sucumbência recíproca. 3 - Não há se falar em redução do percentual fixado para fins de apuração do valor dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrado no mínimo legalment

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