(DOC. VP 856.1762.7458.3090)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO PESSOAL PARCELADO. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 101614516) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros abusivos praticados em contratos de empréstimo pessoal. Segundo os instrumentos contratuais colacionados nos indexadores 97759222, 97759224, 97759225, 97759226 e 97759227, foi ajustado custo efetivo total (CET) ao mês e ao ano, inclusive declinado o valor das prestações. Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei 4.595/1964, e

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