(DOC. VP 855.9403.9630.8332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -

Controvérsia acerca do valor do precatório - Pretensão de afastar a incidência da Lei 11.960/2009 - Ausência de erros nos cálculos do DEPRE com base na Tabela Modulada (Lei 11.960/09) - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Aplicação da Taxa Referencial no período compreendido entre a data de promulgação da Lei 11.960/2009 e 25 de março de 2015 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI 4425 e 4357 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrum

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