(DOC. VP 855.8195.3220.8188)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Bloqueio de conta digital de e-commerce por alegada ofensa às políticas da rede social (violação à propriedade intelectual de terceiros). Não demonstração de que houve violação pelo usuário das regras de uso da plataforma. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de vendas de mercadorias durante o período de bloqueio da conta. Comprovação e apuração do quantum devido que deverá ser realizada em liq

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