(DOC. VP 855.8086.0867.9320)

TJSP. FURTO SIMPLES (TENTATIVA).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Embriaguez voluntária que não exclui a culpabilidade. Inteligência do CP, art. 28, II. Teoria do actio libera in causa («ação livre na origem»). DOSIMETRIA/REGIME. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote