(DOC. VP 855.7321.3041.2870)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA.

1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante me preventiva. 2.O impetrante argumenta com nulidade da apreensão por invasão em domicilio, decorrente de denúncia anônima, ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis. 3.Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a j

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